MPRN EXIGE MUDANÇAS URGENTES ANTES DE CONCURSO PÚBLICO EM EXTREMOZ

Ministério Público aponta irregularidades em cargos previstos no concurso e recomenda que edital não seja publicado antes das correções legais. Clique aqui e saiba mais!

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou mudanças imediatas na legislação que regulamenta o novo concurso público da Prefeitura de Extremoz. A medida ocorre antes mesmo da publicação do edital e pode impactar diretamente o andamento do certame.

De acordo com o órgão ministerial, foram identificadas inconsistências legais nos cargos de Auditor Fiscal e Professor de Informática, previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.394/2026, responsável pela reorganização do quadro de pessoal do município.

No caso do cargo de Auditor Fiscal, o MPRN considera inadequada a limitação das graduações aceitas para participação no concurso. O Ministério Público recomenda a inclusão de cursos superiores como Administração e Economia, ampliando o acesso ao cargo e garantindo maior legalidade ao processo seletivo.

Já em relação ao cargo de Professor de Informática, o órgão aponta que a legislação municipal não exige Licenciatura Plena como requisito obrigatório. Segundo o Ministério Público, a ausência dessa exigência contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece critérios para atuação no magistério.

O MPRN orientou oficialmente que a Prefeitura de Extremoz não publique o edital do concurso antes da correção das irregularidades identificadas. O órgão ainda alertou que poderá adotar medidas judiciais caso as recomendações não sejam cumpridas.

Apesar do alerta jurídico, o concurso segue em estágio avançado de preparação administrativa. A Prefeitura já instituiu a comissão organizadora responsável pelos estudos preliminares do certame e também realizou a criação e ampliação de centenas de vagas efetivas em diversas secretarias municipais.

A recomendação do Ministério Público aumenta a pressão sobre a gestão municipal, já que qualquer atraso na adequação da legislação poderá comprometer o cronograma do concurso público aguardado por muitos candidatos na região.

📍 Informações e créditos: Portal N10.